Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar este website (migra.ia.br) e interagir com o agente de inteligência artificial Migra via WhatsApp, operados pela BYORBIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 62.743.192/0001-83), você concorda em cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços. O uso continuado constitui aceitação de todas as condições aqui estabelecidas.

2. Sobre o Migra

O Migra é um agente de inteligência artificial para cidades, acessível diretamente pelo WhatsApp — sem necessidade de instalar aplicativos, criar contas ou baixar qualquer coisa. O Migra está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, dentro do mesmo aplicativo que você já usa para conversar com amigos e família.

2.1 Para moradores e usuários

O uso do Migra é 100% gratuito para moradores e qualquer pessoa que queira obter informações sobre a cidade. O agente oferece:

• Informações sobre estabelecimentos, serviços e eventos locais
• Respostas a perguntas sobre a cidade em linguagem natural
• Recomendações baseadas em localização e preferências
• Suporte via texto, áudio e foto

2.2 Para empresas e negócios locais

Empresas que desejam aparecer nas recomendações do Migra e ser encontradas pelos moradores podem contratar planos pagos. O cadastro e a visibilidade de negócios no Migra estão sujeitos a planos comerciais — entre em contato com nossa equipe para saber mais.

• Planos sob medida para diferentes portes de negócio
• Gestão de presença e informações no agente
• Visibilidade para moradores da cidade
• Suporte dedicado à equipe do negócio

3. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares em nosso website para:

• Cookies essenciais: Garantir o funcionamento básico do site
• Cookies de análise: Entender como você usa nosso site (Google Analytics)
• Cookies de marketing: Personalizar anúncios e conteúdo

Você pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. Desabilitar cookies pode afetar a funcionalidade do site.

4. Uso Aceitável

Você concorda em usar o Migra apenas para fins legítimos. É proibido:

• Usar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar abusar, sobrecarregar ou manipular o agente de IA
• Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Extrair conteúdo automaticamente (scraping) sem autorização
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Enviar informações falsas ou enganosas

5. Propriedade Intelectual

5.1 Nossa propriedade intelectual

A plataforma Migra, incluindo software, algoritmos de IA, interface, design, marca, logotipos e base de conhecimento sobre a cidade, são propriedade exclusiva da BYORBIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

5.2 Dados e conteúdo de empresas

Empresas cadastradas mantêm os direitos sobre seus dados e informações fornecidas ao Migra. Ao cadastrar informações de seu negócio, você concede ao Migra uma licença não exclusiva para exibir e utilizar essas informações na prestação do serviço.

5.3 Licença de uso dos dados

Podemos utilizar dados agregados e anonimizados de interações para melhorar nossos algoritmos de IA e a qualidade das respostas. Dados identificáveis não são utilizados para treinar modelos que serão disponibilizados a terceiros.

6. Planos para Empresas — Pagamentos e Cancelamento

6.1 Pagamentos

• Os valores e condições são definidos no momento da contratação
• Pagamentos em atraso podem resultar na suspensão da visibilidade do negócio
• Preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias

6.2 Cancelamento

• Você pode cancelar seu plano a qualquer momento
• O cancelamento terá efeito no final do período de cobrança atual
• Não oferecemos reembolsos para períodos já pagos

7. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o agente disponível 24/7, mas não garantimos 100% de disponibilidade devido a:

• Manutenções programadas (com aviso prévio)
• Problemas técnicos imprevistos
• Interrupções de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de IA)
• Caso fortuito ou força maior

8. Limitação de Responsabilidade

A BYORBIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Imprecisões nas informações fornecidas pelo agente de IA
• Ações de terceiros ou falhas em integrações externas (WhatsApp)
• Decisões tomadas com base em respostas do agente

As informações do Migra são fornecidas como guia informativo e não substituem confirmação direta com os estabelecimentos.

9. Integrações com Terceiros

O Migra utiliza serviços de terceiros para operar. O uso está sujeito às políticas de cada provedor:

• Meta / WhatsApp: Canal de comunicação com usuários
• OpenAI / Anthropic: Processamento de linguagem natural e IA
• AWS / Vercel: Infraestrutura e hospedagem

Mudanças nas APIs ou políticas de terceiros podem afetar temporariamente nossos serviços, sem que isso nos torne responsável por eventuais interrupções.

10. Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais no Migra está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Nos comprometemos a:

• Coletar apenas dados estritamente necessários (princípio da minimização)
• Informar claramente sobre o uso dos dados (princípio da transparência)
• Garantir a segurança dos dados pessoais (princípio da segurança)
• Respeitar todos os direitos dos titulares de dados

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a acessar, corrigir, eliminar e solicitar portabilidade de seus dados. Para exercer esses direitos, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato conosco.

11. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após as mudanças constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo/SP.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou questões relacionadas à proteção de dados: