Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar este website (migra.ia.br) e contratar os serviços do Migra Business — plataforma de agentes de inteligência artificial para WhatsApp Business API, operada pela BYORBIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 62.743.192/0001-83) — você concorda em cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos serviços. O uso continuado constitui aceitação de todas as condições aqui estabelecidas.

2. Sobre o Migra Business

O Migra Business é uma plataforma SaaS que disponibiliza agentes de inteligência artificial integrados ao WhatsApp Business API, permitindo que empresas automatizem atendimento, vendas e relacionamento com seus clientes finais — 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem fila e sem custo por atendente humano.

2.1 Funcionalidades

• Configuração de agente com catálogo, FAQ, políticas e scripts da empresa
• Integração direta com WhatsApp Business API
• Respostas em texto, áudio e imagem
• Dashboard com métricas de atendimento, volume de conversas e oportunidades
• Encaminhamento para atendentes humanos quando necessário

2.2 Planos e contratação

O Migra Business é um serviço pago, com planos definidos no momento da contratação. Detalhes de preço, escopo e SLA constam na proposta comercial e/ou contrato específico firmado entre a empresa contratante e a BYORBIT.

3. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares em nosso website para:

• Cookies essenciais: Garantir o funcionamento básico do site
• Cookies de análise: Entender como você usa nosso site (Google Analytics)
• Cookies de marketing: Personalizar anúncios e conteúdo

Você pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. Desabilitar cookies pode afetar a funcionalidade do site.

4. Uso Aceitável

Você concorda em usar o Migra Business apenas para fins legítimos. É proibido:

• Usar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar abusar, sobrecarregar ou manipular o agente de IA
• Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Realizar SPAM, envio em massa não autorizado ou violar políticas do WhatsApp Business
• Extrair conteúdo automaticamente (scraping) sem autorização
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Enviar informações falsas ou enganosas a clientes finais

Violações podem resultar em suspensão imediata do serviço, sem prejuízo de demais sanções legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Nossa propriedade intelectual

A plataforma Migra Business, incluindo software, algoritmos de IA, interface, design, marca e logotipos, são propriedade exclusiva da BYORBIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

5.2 Dados e conteúdo da empresa contratante

A empresa contratante mantém todos os direitos sobre os dados, conteúdos, catálogos e informações fornecidas para treinar e operar o agente. Ao carregar esses materiais, a empresa concede ao Migra Business uma licença não exclusiva, limitada à prestação do serviço, para armazenar, processar e exibir tais informações nas conversas com seus clientes finais.

5.3 Licença de uso dos dados agregados

Podemos utilizar dados agregados e anonimizados de interações para melhorar nossos algoritmos de IA e a qualidade das respostas. Dados identificáveis e conteúdos específicos da empresa não são utilizados para treinar modelos disponibilizados a terceiros.

6. Pagamentos e Cancelamento

6.1 Pagamentos

• Os valores e condições são definidos no momento da contratação
• Pagamentos em atraso podem resultar na suspensão do serviço
• Preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias
• Custos de uso do WhatsApp Business API (cobrados pela Meta) podem ser repassados ou faturados separadamente, conforme contrato

6.2 Cancelamento

• Você pode cancelar seu plano a qualquer momento
• O cancelamento terá efeito no final do período de cobrança atual
• Não oferecemos reembolsos para períodos já pagos
• Após o cancelamento, dados podem ser mantidos pelo prazo legal aplicável e em seguida excluídos

7. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter os agentes disponíveis 24/7, mas não garantimos 100% de disponibilidade devido a:

• Manutenções programadas (com aviso prévio)
• Problemas técnicos imprevistos
• Interrupções de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de IA, infraestrutura)
• Caso fortuito ou força maior

8. Limitação de Responsabilidade

A BYORBIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Imprecisões em respostas geradas pelo agente de IA com base no conteúdo fornecido pela empresa contratante
• Ações de terceiros ou falhas em integrações externas (WhatsApp, provedores de IA)
• Decisões tomadas pela empresa contratante ou seus clientes finais com base em respostas do agente
• Conteúdo inadequado ou ilegal inserido pela empresa contratante na base de conhecimento do agente

A empresa contratante é responsável pela exatidão e legalidade do conteúdo disponibilizado ao agente, bem como pelo cumprimento das políticas do WhatsApp Business em relação a seus clientes finais.

9. Integrações com Terceiros

O Migra Business utiliza serviços de terceiros para operar. O uso está sujeito às políticas de cada provedor:

• Meta / WhatsApp Business API: Canal de comunicação
• OpenAI / Anthropic: Processamento de linguagem natural e IA
• AWS / Vercel: Infraestrutura e hospedagem
• Provedores de pagamento: Processamento de cobranças

Mudanças nas APIs ou políticas de terceiros podem afetar temporariamente nossos serviços, sem que isso nos torne responsáveis por eventuais interrupções.

10. Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais no Migra Business está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

No relacionamento com clientes finais da empresa contratante, o Migra Business atua como operador, sendo a empresa contratante a controladorados dados. Cabe à empresa contratante manter base legal apropriada para o tratamento dos dados de seus clientes finais.

Nos comprometemos a:

• Coletar apenas dados estritamente necessários (princípio da minimização)
• Informar claramente sobre o uso dos dados (princípio da transparência)
• Garantir a segurança dos dados pessoais (princípio da segurança)
• Respeitar todos os direitos dos titulares de dados

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a acessar, corrigir, eliminar e solicitar portabilidade de seus dados. Para exercer esses direitos, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato conosco.

11. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após as mudanças constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo/SP.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou questões relacionadas à proteção de dados: