Nosso compromisso com a LGPD

O Migra Business, operado pela BYORBIT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 62.743.192/0001-83), está totalmente comprometido com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Respeitamos a privacidade e os dados pessoais de todos os usuários, empresas contratantes e clientes finais que interagem com nossos agentes de IA via WhatsApp.

Esta página resume nossas práticas de proteção de dados. Para detalhamento completo, consulte nossa Política de Privacidade e Termos de Uso.

1. Princípios que seguimos (Art. 6º da LGPD)

• Finalidade: Tratamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados.
• Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades comunicadas ao titular.
• Necessidade e minimização: Coletamos somente o estritamente necessário para a prestação do serviço.
• Livre acesso: Garantimos consulta facilitada sobre forma e duração do tratamento.
• Qualidade dos dados: Mantemos exatidão, clareza e atualização.
• Transparência: Informações claras sobre o tratamento e seus agentes.
• Segurança: Medidas técnicas e administrativas para proteger contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição.
• Prevenção: Adotamos medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento.
• Não discriminação: Não realizamos tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: Demonstramos a adoção de medidas eficazes para cumprir a LGPD.

2. Papéis: Controlador e Operador

Para os dados de cadastro e cobrança da empresa contratante, o Migra Business atua como controlador.

Para os dados dos clientes finais que conversam com o agente via WhatsApp, o Migra Business atua como operador, processando informações em nome da empresa contratante, que figura como controladora.

3. Direitos do titular (Art. 18 da LGPD)

Como titular de dados, você tem direito a:

• Confirmação: Saber se realizamos tratamento de seus dados.
• Acesso: Obter cópia dos dados pessoais que tratamos.
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado e interoperável.
• Eliminação: Excluir dados tratados com base em consentimento.
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
• Informação sobre não consentir: Conhecer as consequências de não fornecer consentimento.
• Revogação do consentimento: Revogar consentimento a qualquer momento.
• Revisão de decisões automatizadas: Pedir revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

4. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação por e-mail para contato@migra.ia.br, informando:

• Nome completo e dados de contato
• Direito que deseja exercer
• Informações que permitam identificá-lo como titular dos dados

Se você é cliente final de uma empresa que usa o Migra Business, direcione a solicitação primeiramente à empresa contratante (controladora). Prestamos todo o suporte necessário.

5. Medidas de segurança

• Criptografia de dados em trânsito (TLS) e em repouso
• Controles de acesso por função e princípio do menor privilégio
• Monitoramento contínuo, logs e auditoria
• Backup regular e plano de continuidade
• Avaliação periódica de fornecedores e contratos de proteção de dados com operadores
• Treinamento da equipe em privacidade e segurança

6. Transferência internacional

Alguns parceiros essenciais (Meta/WhatsApp, OpenAI, Anthropic, AWS, Vercel) possuem servidores fora do Brasil. Todas as transferências seguem as salvaguardas dos Arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações internacionais de segurança.

7. Incidentes de segurança (Art. 48 da LGPD)

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante:

• Notificamos a ANPD em prazo razoável
• Comunicamos os titulares afetados
• Informamos natureza dos dados, riscos e medidas corretivas adotadas

8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, indicamos um DPO como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD:

9. Petição à ANPD

Você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que o tratamento de seus dados viola a legislação vigente. Mais informações em gov.br/anpd.

10. Contato